Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL nº 10/2025 da CLJR | Parecer | 13/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_10_2025_assinado_250313_094827_assinado.pdf |