Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 39 2025 | Parecer | 22/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_39_2025_assinado-1_250721_201129.pdf |