Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PL 49 2025 | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_49_2025_assinado_250709_115340.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças PL 49 2025 | Parecer | 11/07/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_49_2025_financas_assinado.pdf |