Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFOTC PL 52 2025 | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_52_2025_cessao_financas_assinado.pdf |
| Parecer da CLJR PL 52 2025 | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_52_2025_cessao_assinado_250808_113829.pdf |