Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 53 2025 | Parecer | 20/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_53_2025_250820_103151.pdf |