Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR PRes 04 2025 | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pres_04_2025_teletrabalho_assinado_250808_113720.pdf |