Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PRes 09/2025 | Parecer | 05/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pres_09_2025_cidadao_dener.pdf |
| Parecer PRes Comissão 09/2025 | Parecer | 12/09/2025 | Comissão Especial | pres_09_2025_comissao_cidadao_dener.pdf |