Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PRes 10/2025 | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pres_10_2025_desfiliacao_abracam_assinado_250925_092453.pdf |