Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 86/2025 | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_-_projeto_de_lei_86_2025_assinado.pdf |