Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 102 2025 | Parecer | 05/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_102_concurso_publico_cljr_assinado.pdf |
| Parecer da CFOTC PL 102 2025 | Parecer | 05/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_102_concurso_publico_cfotc.pdf |