Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
75
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Restituição imóvel fazenda belmonte
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza a restituição de imóvel da Fazenda Belmonte ao espólio dos doadores e revoga lei municipal.
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel localizado na Fazenda Belmonte ao Espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº 2.421/2007 que trata do contrato de comodato firmado com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fazenda Belmonte, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Indexação
autoriza restituição imóvel fazenda belmonte espólio doadores comodato conselho desenvolvimento comunitário
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria