Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PRes 03/2026 | Parecer | 06/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pres_03_2026_cljr_2.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 06/03/2026 | Comissão Especial | comissao_especial_cidada_honoraria_assinado_1.pdf |