Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Flyer do evento | Documento de Comprovação | 12/03/2026 | doc1.pdf | |
| parecer da CLJR PL 15 2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_15_2026_cljr_1.pdf |