Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PRes 06/2026 | Parecer | 17/04/2026 | Comissão Especial | pre_6_2026_-_parecer_da_comissao_assinado.pdf |
| Parecer PRes 06/2026 | Parecer | 17/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | pres_06_2026_cljr_assinado.pdf |