Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Anexada: Pedido de Regime de Urgência nº 32 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/04/2026
Data Desanexação