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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) - Indicação nº 1 de 2026
(Indicação nº 1 de 2026)
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Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
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Sim
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