Parecer - Parecer PL 87/2025 de 24/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 87/2025
Data
24/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 87/2025 — Regulamenta e estabelece a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego (DMTT). Exame de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral