Parecer - Parecer PL 87/2025 Finanças de 24/10/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 87/2025 Finanças
Data
24/10/2025
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 87/2025 — Regulamenta a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego (DMTT). Exame de impacto orçamentário-financeiro e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Texto Integral