Parecer - parecer da CLJR PL 96 2025 de 01/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 96 2025
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 96/2025. Regulamentação da qualificação, atuação e fiscalização de Organizações Sociais (OSs) no âmbito municipal. Compatibilidade constitucional e legal. Adequação técnica e observância dos princípios da Administração Pública. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral