Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFOTC PL 96 2025 | Parecer | 28/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | assinado_-_pl_96_2025_regulamenta_oss_financas.pdf |
| parecer da CLJR PL 96 2025 | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_96_2025_regulamenta_oss_assinado.pdf |