Parecer - parecer da CLJR PL 105/2025 de 12/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 105/2025
Data
12/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Opina sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 105/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar bem imóvel à empresa Auto Tec Diesel Ltda., para fins de fomento ao desenvolvimento econômico e social do Município.
a doar bem imóvel à empresa Auto Tec Diesel Ltda., para fins de fomento ao desenvolvimento econômico e social do Município.
Indexação
Texto Integral