Parecer - parecer da CLJR PL 112 2025 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 112 2025
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar permuta de bens imóveis com particular e dá outras providências
Indexação
Texto Integral