Parecer - parecer da CLJR PL 01 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 01 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Direito administrativo. Alienação de bens públicos mediante permuta para finalidade de interesse público na área da saúde. Alteração legislativa específica. Competência municipal. Constitucionalidade e juridicidade reconhecidas.
Indexação
Texto Integral