Parecer - parecer da CLJR PL 02 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 02 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Direito administrativo patrimonial. Reversão de imóvel doado ao Estado por inexecução de encargo. Proteção ao patrimônio público e prevalência do interesse público. Constitucionalidade e juridicidade reconhecidas.
Indexação
Texto Integral