Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
2
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Reversão terreno escola Everardo Botelho
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Determina a reversão de imóvel doado ao Estado por descumprimento de encargo
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reversão integral de bem imóvel doado ao Estado de Minas Gerais para construção de prédio escolar destinado à Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, nos termos da Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de encargo.
Indexação
reversão imovel doação estado minas gerais escola estadual prédio escolar inexecução encargo lei municipal são francisco
Observação
Norma Jurídica Relacionada