Parecer - parecer da CFOTC PL 02 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CFOTC PL 02 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Direito financeiro e patrimonial público. Reversão de imóvel ao patrimônio municipal. Ausência de impacto fiscal relevante. Proteção ao erário e recomposição patrimonial. Viabilidade orçamentária reconhecida.
Indexação
Texto Integral