Parecer - parecer da CLJR PL 05 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 05 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Direito constitucional e administrativo. Subsídio dos servidores efetivos, inativos e comissionados. Revisão geral anual. Iniciativa do Poder Legislativo. Índice oficial de inflação. Constitucionalidade formal e material reconhecidas.
Indexação
Texto Integral