Parecer - parecer da CLJR PL 07 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 07 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Abertura de crédito adicional especial. Competência do Poder Executivo. Observância à Lei Orgânica e ao regime orçamentário. Constitucionalidade e juridicidade reconhecidas.
Indexação
Texto Integral