Parecer - parecer da CLJR PRes 01/2026 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PRes 01/2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Direito constitucional e administrativo. Autonomia do Poder Legislativo municipal. Filiação institucional a entidade associativa sem fins lucrativos. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa reconhecidas.
Indexação
Texto Integral