Parecer - parecer da CLJR PL 08 2026 de 13/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 08 2026
Data
13/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à criação de elemento de despesa para execução de contratos de programa com consórcio público. Constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa adequadas. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral