Parecer - parecer da CLJR PL 09 2026 de 27/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Dispõe sobre a fiscalização, o monitoramento e a transparência na execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais no âmbito do Município de São Francisco/MG. Adequação à Constituição Federal (art. 37, caput; art. 70; art. 74; art. 163-A), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e à jurisprudência vinculante do STF (ADPF 854). Constitucionalidade formal e material. Técnica legislativa adequada. Parecer favorável.