Parecer - parecer da CFOTC PL 09 2026 de 27/02/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CFOTC PL 09 2026
Data
27/02/2026
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Institui mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Medida de governança fiscal e fortalecimento do controle interno. Compatibilidade com PPA, LDO e LOA. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral