Parecer - parecer da CFOTC PL 10 2026 de 27/02/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CFOTC PL 10 2026
Data
27/02/2026
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Restituição de imóvel público recebido por doação com encargo não cumprido. Revogação de autorização legislativa de comodato. Regularização patrimonial. Ausência de criação de despesa obrigatória. Impacto orçamentário inexistente. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral