Parecer - Parecer CLJR Veto 01 2026 de 18/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR Veto 01 2026
Data
18/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Veto integral ao Projeto de Lei nº 06/2026. Análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Competência do Executivo para veto por interesse público. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal. Parecer favorável à manutenção do veto.
Indexação
Texto Integral