Parecer - parecer PL 18/2026 CLJR de 10/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 18/2026 CLJR
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Projeto de Lei nº 18/2025. Iniciativa do Poder Executivo. Reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Saúde. Adequação à Constituição Federal e às Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90. Constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral