Parecer - Parecer Veto 02 2026 de 17/04/2026 por Comissão Especial (Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Veto 02 2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão Especial
Ementa
Veto integral ao Projeto de Lei nº 10/2026. Restituição de imóvel. Alienação de bem público a particular. Ausência de interesse social. Risco ao patrimônio público. Parecer pela manutenção do veto.
Indexação
Texto Integral