Parecer - Parecer Veto 02 2026 de 17/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Veto 02 2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Veto integral ao Projeto de Lei nº 10/2026. Restituição de imóvel ao espólio de doadores. Configuração de doação de bem público. Incompatibilidade com a Lei Orgânica Municipal. Ausência de interesse social. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Parecer pela manutenção do veto.
Indexação
Texto Integral