Parecer - parecer PL 21/2026 CLJR de 30/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 21/2026 CLJR
Data
30/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.118, de 25 de agosto de 2003 para atualizar o nome da associação declarada de utilidade pública - constitucionalidade, legalidade e adequação à técnica legislativa – parecer favorável.
Indexação
Texto Integral