Parecer - parecer PL 23/2026 CLJR de 30/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 23/2026 CLJR
Data
30/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 23/2026. Autorização ao Poder Executivo para instituir protocolo de atendimento prioritário a estudantes da rede pública em decorrência de incidentes escolares. Matéria de interesse local. Compatibilidade com a Constituição Federal e princípios do SUS. Ausência de vício de iniciativa. Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral