Parecer - parecer PL 23/2026 CFOTC de 30/04/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 23/2026 CFOTC
Data
30/04/2026
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Projeto de Lei nº 23/2026. Instituição de protocolo de atendimento prioritário no âmbito da saúde municipal. Ausência de criação direta de despesa obrigatória. Medida de natureza organizacional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Viabilidade orçamentário-financeira.
Indexação
Texto Integral