Parecer - parecer PL 27/2026 CLJR de 15/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 27/2026 CLJR
Data
15/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 27/2026. Dispõe sobre a aplicação do art. 37, X, da Constituição Federal, relativo à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais. Recomposição inflacionária no percentual de 17,40%. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Regime de urgência. Parecer favorável.
públicos municipais. Recomposição inflacionária no percentual de 17,40%. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Regime de urgência. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral