Parecer - parecer PL 26/2026 CFOTC de 15/05/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 26/2026 CFOTC
Data
15/05/2026
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Projeto de Lei nº 26/2026. Alteração da Lei Municipal nº 3.364/2022. Atualização de multas e diárias relativas à apreensão de animais de grande
porte. Previsão de repasse direto de receitas públicas à empresa executora do serviço. Expressiva majoração de valores. Necessidade de complementação
técnica, financeira e contábil. Parecer pela prorrogação da análise da matéria ou devolução ao Executivo para melhor instrução.
porte. Previsão de repasse direto de receitas públicas à empresa executora do serviço. Expressiva majoração de valores. Necessidade de complementação
técnica, financeira e contábil. Parecer pela prorrogação da análise da matéria ou devolução ao Executivo para melhor instrução.
Indexação
Texto Integral