Parecer - Parecer Veto 04 2026 de 12/06/2026 por Comissão Especial (Veto nº 4 de 2026)

Veto Total à Emenda Aditiva nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 (LDO 2027). Revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Fixação de diretrizes remuneratórias e índice de correção. Possível invasão da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Parecer pela manutenção do veto.