Veto nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
387
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miguel Paulo Souza Filho (Assinado em: 29 de Maio de 2026 às 09:56 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Veto Emenda Aditiva LDO 2027
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre veto integral à emenda aditiva que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto integral à Emenda Aditiva 02/2026, que altera o Projeto de Lei nº 20/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, por motivos de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
Indexação
veto integral emenda aditiva 02 2026 projeto de lei 20 2026 lei de diretrizes orçamentárias exercício financeiro 2027 inconstitucionalidade ilegalidade interesse público ldo 2027 município são francisco minas gerais
Observação