Parecer - parecer PL 34/2026 CFOTC de 12/06/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)

Doação de imóvel municipal ao Estado de Minas Gerais para regularização dominial da Escola Estadual Sagrada Família. Ausência de geração de despesas
ao Município. Preservação do interesse público mediante encargos e cláusula de reversão. Conveniência administrativa e patrimonial. Parecer favorável.