Parecer - parecer PL 35/2026 CFOTC de 12/06/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)

Reconhecimento de despesa de exercício anterior no valor de R$ 161.638,00. Fornecimento de peças automotivas para manutenção da frota municipal.
Existência de dotação orçamentária. Necessidade de preservação do equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Parecer favorável.