Parecer - parecer PL 35/2026 CLJR de 12/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer PL 35/2026 CLJR
Data
12/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Reconhecimento de despesa de exercício anterior. Fornecimento de peças automotivas para manutenção da frota municipal. Existência de prestação do serviço e entrega dos materiais. Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021. Constitucionalidade, legalidade e regularidade formal. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral