Parecer - parecer PL 36/2026 CLJR de 12/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)

Alteração da Lei Municipal nº 2.812/2013. Calendário Oficial de Eventos do Município. Adequação da data de realização da Festa do Peixe da Comunidade de Boca do Rio/Vila dos Baianos. Matéria de interesse local. Constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa. Parecer favorável.