Parecer - Parecer PRes 09/2026 CLJR de 12/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PRes 09/2026 CLJR
Data
12/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Resolução nº 09/2026. Institui a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de São Francisco. Transformação digital dos serviços Legislativos e administrativos. Processos eletrônicos, documentos digitais, assinaturas eletrônicas e proteção de dados. Competência da Mesa Diretora. Conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021 e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral