Parecer - Parecer Veto 03 2026 CLJR de 12/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Veto nº 3 de 2026)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2026. Protocolo de atendimento prioritário a estudantes da rede pública em decorrência de incidentes ocorridos no
ambiente escolar. Possível interferência na organização administrativa do Poder Executivo e na gestão do Sistema Único de Saúde. Parecer pela manutenção do veto.